Para o primeiro secretário da SENAD ( Secretaria Nacional Anti-drogas) no governo de Fernando Henrique Cardoso, Walter Fanganiello Maierovitch, a Lei do Abate institui a pena de morte no Brasil.
A lei permite a destruição de aeronaves que cruzem a fronteira brasileira supostamente carregadas de entorpecentes, como já tinha sido adotado por outros países, como Colômbia, Peru e Argentina, com forte pressão estadunidense, líder mundial da Guerra às Drogas.
O decreto nº 5144 assinado pelo presidente Luís Inácio da Silva em 16 de julho deste ano, que coloca em ação a Lei nº 9614(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9
614.htm) , a chamada lei do Abate é inconstitucional já que no Brasil é proibida a pena de morte a não ser em casos de guerra declarada.
Segundo Maierovitch, os Estados Unidos deixaram de ceder informações aéreas para os países latino americanos após a morte de cidadãos norte-americanos em um abate de aeronave suspeita no Peru, Verônica Bowers e Charity, sua filha de sete meses.
“O avião caiu, não tinha droga nenhuma, simplesmente o piloto se apavorou não tinha instrumentos de navegação e derrubaram”. “Houve uma CPI, vamos dizer assim, no congresso americano, que proibiu o governo Bush de dar informações que o governo Clinton dava, mas se qualquer país quiser comprar informação compra”.
Maierovitch conta como foi a adoção da lei no Brasil
"O governo Fernando Henrique Cardoso não regulamentou a lei porque aceitou as minhas regulamentações. Isso é forma de pena de morte, execução sumária. Se vai falar: ah se está matando um narcotraficante. Não se pode matar uma narcotraficante, a constituição não permite.”
“É uma medida burra” diz o juiz aposentado
“Tudo que sobe, acaba o combustível, e vai ter que descer”. “Se apreenderia o avião que seria perdido e seria vendido em leilão e o dinheiro aplicado em prevenção. Segundo ponto, o piloto poderia ser um colaborador da justiça, por que o grande narcotraficante não está dentro do avião”.
Exceções da lei e a guerra Colombiana
“Não se pode abater se tiver uma criança lá dentro, mas e as pessoas que tiverem nesses aviões sem saber que há droga? Porque uma coisa é a carga e outra os passageiros.
Na Colômbia eles estão abatendo, porque eles acham que estão em estado de guerra, então os narcotraficantes estão seqüestrando pessoas e colocando dentro dos aviões e estão informando o seqüestro e aí não se abate”.
As mulas de Brevê
“Como a compra desses aviões é feita através de testas de ferro, cada avião abatido é um outro que vai ser comprado. Lembrando que o Pablo Escobar, que tinha o expresso da cocaína e fazia a rota do pó entre Colômbia e Porto Rico, nunca estava em um avião destes, só estavam os pilotos, que eram mulas de brevê.”
Irritação do Presidente e o partido que muda de rumo
“Apresentaram um filmete para ele [Lula] com narcotraficantes no avião, desacatando as autoridades, fazendo sinais obscenos. Então ele achou que matar é a solução. Ele tem um secretário de direitos humanos [Nilmário Miranda] que silenciou e tem um Ministro da Justiça [Márcio Thomas Bastos] que silenciou diante a pena de morte.
É uma série de equívocos grosseiros, violadores dos direitos humanos, revoltantes. O Ministro da Defesa [José Viegas] diz que isso é uma defesa da soberania. A defesa de soberania se faz de várias formas, em legítima defesa, ou estado de necessidade.
Abater uma nave rotulada de suspeita jamais seria uma legitima defesa de soberania, mas sim uma arbitrariedade. Isso tudo partindo de um governo que se diz de esquerda, mas se está vendo que não é mais”.
